CARTA AOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

CARTA AOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
[Assinaturas atualizadas em 29/7/2010 –1h.]
Os movimentos sociais, sindicatos, trabalhadores/as públicos e conselheiros/as das diversas áreas sociais, estudantes, professores e sociedade em geral vêm ao Supremo Tribunal Federal solicitar que julgue PROCEDENTE a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.923/98, contra a Lei 9.637/98, que “Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências”, e contra a alteração do inciso XXIV do artigo 24 da Lei 8.666/93, com redação dada pelo artigo 1º da lei 9.648/98, que permite a dispensa de licitação para a celebração de contratos de prestação de serviços com as chamadas “Organizações Sociais”.
Consideramos estas Leis inconstitucionais, por violação frontal ao princípio da Moralidade na Administração Pública e por tentarem contornar, por vias transversas, todos os sistemas de fiscalização e controle interno e externo dos gastos públicos, além de se constituírem em uma afronta direta aos direitos sociais e trabalhistas historicamente conquistados pelos trabalhadores, abrindo sérios precedentes para desvios do erário público, a exemplo do que já vem sendo investigado pelos Ministérios Públicos nos Estados em que esta Lei foi implantada, conforme escândalos fartamente divulgados em alguns meios de comunicação.

Expressamos nossa inconformidade e insatisfação com a Lei 9.637/98, visto que esta Lei promove:
1) A terceirização das atividades-fim do Estado como as relacionadas à Saúde, Ensino, Assistência Social, entre outras, o que é inconstitucional e ilegal. A Constituição e a legislação pertinente permitem que o Poder Público apenas con­trate instituições privadas para prestar atividades-meio, como limpeza, vigilância, contabilidade, ou alguns determinados serviços técnico-especializados na área da saúde como a realização de exames médicos, consultas etc., com o caráter de complementaridade, conforme Art. 24 da 8.080/90; nesses casos, estará transferindo apenas a execução material de determinadas atividades e não a gestão, patrimônio, equipamentos e pessoal.
2) A desresponsabilização do Estado na efetivação dos direitos sociais. A Constituição Federal assegura os direitos sociais como dever do Estado, o que impede o Estado de se desresponsabilizar da prestação destes serviços, não podendo repassá-los para entidades privadas. Além dos direitos garantidos no Art. 6º pela Constituição, ela estabelece, no Art. 196, a saúde como “direito de todos e dever do Estado”; e, no Art. 205, a Educação; nos Arts. 203 e 204, garante a Assistência Social a quem dela necessitar. Assim, os serviços destas áreas não podem ser terceirizados para entidades privadas.
3) A eliminação de concurso público para contratação de pessoal, abrindo um precedente para o clientelismo nesta contratação, bem como para a precarização do trabalho frente à flexibilização dos vínculos, além da formação de “currais eleitorais” em Estados e Municípios diversos do país, suprimindo o caráter democrático do concurso público e a meritocracia.
4) A dispensa de licitação garantida às OSs para compra de material e cessão de prédios, a qual é ilegal e abre precedentes para o desvio do erário público, a exemplo do que já vem sendo investigado pelo Ministério Público nos Estados em que esse tipo de gestão já foi instalado. Suprime-se, dessa maneira, a função necessária e constitucional dos controles interno e externo, a cargo dos Tribunais de Contas para fiscalizar esses gastos, em última análise realizados através de crédito público “camuflado” em dinheiro privado.
Além do descrito, a Lei 9.637/98 não contempla os controles próprios do regular funciona­mento da coisa pública e não se prevê sequer o Controle Social; desconsidera a deliberação do Conselho Nacional de Saúde nº 001, de 10 de março de 2005, contrária “à terceirização da gerência e da gestão de serviços e de pessoal do setor saúde, assim como, da administração gerenciada de ações e serviços, a exemplo das Organizações Sociais (OS) [...]”.
A partir do exposto, reiteramos a solicitação que os Excelentíssimos Ministros do Supremo Tribunal julguem PROCEDENTE a ADIN 1.923. Acompanharemos e divulgaremos para o conjunto da sociedade brasileira o resultado do julgamento, tornando público o compromisso dessa nobre instituição com a defesa de interesses privados ou com a defesa do interesse público primário, na forma da Constituição.

Assinam esta Carta os seguintes Movimentos Sociais e Entidades:
1.Articulação Nacional de Movimentos e Práticas de Educação Popular e Saúde-Núcleo RJ- ANEPS RJ
2.Assembleia Popular – RJ
3.Assistentes Sociais do Hospital Universitário Alberto Antunes
4.Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa de Serviço Social – ABEPSS
5.Associação Brasileira de Enfermagem – ABEN/AL
6.Associação Brasileira de Enfermagem – ABEN/PR
7.Associação Brasileira de Enfermagem – Rio de Janeiro – ABEN/RJ
8.Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto – ABREA
9.Associação do Ministério Público – AMP/RS
10.Associação de Movimentos dos Renais Vivos e Transplantados do Estado do Rio de Janeiro – AMORVIT-RJ
11.Associação dos Docentes da UERJ – ASDUERJ
12.Associação de Docentes da UFRJ- Seção Sindical –ADUFRJ
13.Associação dos Funcionários do Hospital de Cardiologia Laranjeiras/RJ – ASEHL
14.Associação Nacional do Ministério Público de Defesa da Saúde – AMPASA/Brasil
15.Associação dos Professores da PUC-São Paulo – APROPUC
16.Associação dos Profissionais de Nível Superior de Nível Superior da Saúde de Alagoas
17.Associação dos Servidores do Arquivo Nacional – ASSAN
18.Associação dos Servidores do Posto de Assistência Médica Del Castilho/RJ -ASPADEL
19.Central de Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil -CTB
20.Central Única dos Trabalhadores – CUT/AL
21.Central Única dos Trabalhadores – CUT/PR
22.Central de Movimentos Populares – PE
23.Central de Movimentos Populares – PR
24.Central de Movimentos Populares – RJ
25.Central de Movimentos Populares – Diretoria Saúde
26.Centro Acadêmico 2 de Maio – Medicina – UNCISAL
27.Centro Acadêmico 12 de maio – Enfermagem – UFAL
28.Centro Acadêmico 20 de Janeiro – Farmácia – UFAL
29.Centro Acadêmico de Nutrição – UFAL
30.Centro acadêmico de Odontologia – UFAL
31.Centro Acadêmico Carlos Ernani Rosado Soares” – Medicina – UERN
32.Centro Acadêmico de Psicologia da UFPR – CAP/UFPR
33.Centro Acadêmico Rosa Luxemburgo – Serviço Social – UFAL
34.Centro Acadêmico Sebastião da Hora-Medicina CASH – UFAL
35.Centro Acadêmico de Serviço Social da UERJ – CASS/UERJ
36.Centro Brasileiro de Estudos de Saúde – CEBES/Campinas
37.Centro Brasileiro de Estudos de Saúde – CEBES/Rio de Janeiro
38.Centro de Educação e Assessoramento Popular – CEAP/RS
39.Centro de Estudos Octavio Ianni da FSS/UERJ
40.Centro de Estudos da Saúde do Trabalhador e Ecologia Humana – CESTEH/ENSP/Fiocruz
41.Centro de Referência, Estudos e Ações sobre Crianças e Adolescentes – CECRIA – Brasília/DF
42.Coletivo Barricadas Abrem Caminhos
43.Coletivo de Residentes do Rio de Janeiro
44.Comitê Baía de Sepetiba Pede Socorro – RJ
45.Conlutas-Intersindical/RJ
46.Conselho Estadual de Saúde – CES/AL
47.Conselho Federal de Serviço Social – CFESS
48.Conselho Distrital de Saúde AP 4.0 – RJ
49.Conselho Distrital de Saúde AP 5.1 – RJ
50.Conselho Distrital de Saúde AP 5.2 – RJ
51.Conselho Municipal de Saúde de Maceió – CMS/Maceió
52.Conselho Nacional de Saúde – CNS
53.Conselho Regional de Enfermagem do Alagoas – COREN/AL
54.Conselho Regional de Fisioterapia Ocupacional – CREFITO/1ª Região
55.Conselho Regional de Serviço Social do Alagoas– CRESS/AL
56.Conselho Regional de Serviço Social da Bahia – CRESS/BA
57.Conselho Regional de Serviço Social do Espirito Santo – CRESS/ES
58.Conselho Regional de Serviço Social do Maranhão – CRESS/MA
59.Conselho Regional de Serviço Social do Pará – CRESS/PA
60.Conselho Regional de Serviço Social da Paraíba – CRESS/PB
61.Conselho Regional de Serviço Social do Piauí – CRESS/PI
62.Conselho Regional de Serviço Social do Paraná – CRESS/PR
63.Conselho Regional de Serviço Social do Pernambuco – CRESS/PE
64.Conselho Regional de Serviço Social do Rio Grande do Sul – CRESS/RS
65.Conselho Regional de Serviço Social do Rio de Janeiro – CRESS/RJ
66.Conselho Regional de Serviço Social do Sergipe – CRESS/SE
67.Conselho Regional de Serviço Social de São Paulo – CRESS/SP
68.Coordenação Nacional de Lutas – CONLUTAS
69.Coordenação Nacional de Lutas – CONLUTAS – GT de Saúde
70.Coordenação Nacional de Saúde do PSTU
71.Direção Executivo Nacional dos Estudantes de Medicina – DENEM
72.Diretório Acadêmico de Terapia Ocupacional DATO – UNCISAL
73.Diretório Acadêmico Ferreira Gomes de Farmácia da UFBA – DAFG/UFBA
74.Diretório Central dos Estudantes da UFAL – DCE/UFAL
75.Diretório Central dos Estudantes da UEPG – DCE/UEPG
76.Diretório Central do Estudantes da UFPR – DCE/UFPR
77.Diretório Central dos Estudantes da UNCISAL – DCE/UNCISAL
78.Diretório Central dos Estudantes da Uneal – DCE/UNEAL
79.ECOFORÇA – ONG Ambientalista
80.Escola de Formação Técnica Enfermeira Izabel dos Santos – ETIS/Sesdec/RJ
81.Estudantes do Curso de Serviço Social da FITs
82.Executiva do Conselho Municipal de Saúde – RJ
83.Executiva Nacional de Estudantes de Enfermagem – ENEENF
84.Executiva Nacional de Estudantes de Farmácia – ENEFAR
85.Executiva Nacional dos Estudantes de Nutrição – ENEN
86.Executiva Nacional dos Estudantes de Serviço Social – ENESSO
87.Executiva Nacional dos Estudantes de Terapia Ocupacional – ExNETO
88.Federação das Associações dos Aposentados e Pensionistas do Estado do Rio de Janeiro – FAAPERJ
89.Federação das Associações de Moradores do Município do Rio de Janeiro – FAM-RIO
90.Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos Municipais Cutistas do Estado do Paraná – FESSMUC/PR
91.Federação Nacional dos Assistentes Sociais / FENAS
92.Federação de Sindicatos de Trabalhadores em Educação das Universidades Brasileiras – FASUBRA
93.Federação Nacional dos Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social – FENASPS
94.Fórum Alagoano de Conselhos de Direitos – FACOND
95.Fórum em Defesa do SUS e Contra a Privatização de Alagoas
96.Fórum Gaucho de Saúde Mental/RS
97.Fórum Intersetorial e Interdisciplinar de Políticas Públicas de Rio das Ostras/RJ
98.Fórum da Juventude Negra – PE
99.Fórum Nacional de Residentes em Saúde
100.Fórum Popular em Defesa da Saúde Pública de Londrina e Região
101.Fórum Popular de Políticas Públicas de Caxias/RJ
102.Fórum Popular de Saúde do Paraná – FOPS/PR
103.Fórum Popular de Saúdo de São Paulo – FOPS/SP
104.Fórum de Saúde do Rio de Janeiro
105.Fórum Sul da Saúde – FSS
106.Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro – FAETEC
107.Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda – ASSEFAZ/RJ
108.Grupo de Estudos e  Pesquisa do Orçamento Público e da Seguridade Social – GOPSS/FSS – UERJ
109.Grupo de Pesquisa e Extensão Políticas Públicas, Controle Social e Movimentos Sociais – FSSO/UFAL
110.Grupo Saúde e Luta
111.Instituto de Formação Humana e Educação Popular – RJ
112.Juventude Revolução/AL
113.Mandato Deputado Estadual Carlos Minc – PT/RJ
114.Mandato do Deputado Estadual Marcelo Freixo – PSOL/RJ
115.Mandato do Deputado Estadual Paulo Ramos – PDT/RJ
116.Mandato do Deputado Federal Chico Alencar – PSOL/RJ
117.Mandato do Deputado Federal Chico D’Angelo – PT/RJ
118.Mandato do Vereador Paulo Pinheiro – PPS/RJ
119.Mandato Vereador Eliomar Coelho – PSOL/RJ
120.Mandato Vereador Renatinho – PSOL/Niterói/RJ
121.Movimento de Luta e Resistência Popular – PE
122.Movimento Nacional de Direitos Humanos -MNDH/PR
123.Movimento Nacional de Luta pela Moradia – MNLM/Nacional
124.Movimento Nacional de Luta pela Moradia – MNLM/RJ
125.Movimento Negro Unificado – PE
126.Movimento Popular de Saúde de Barueri – MOPSAB/SP
127.Movimento Popular de Saúde de Santo Amaro da Purificação – MOPS/BA
128.Movimento dos Trabalhadores Desempregados – MTD/RJ
129.Movimento dos Trabalhadores da Saúde Mental do Rio de Janeiro
130.Movimento Unificado dos Servidores Públicos Estaduais-RJ – MUSPE
131.Núcleo de Ensino, Pesquisa e Extensão sobre Violência, Segurança Pública e Direitos Humanos – NEVI/UFES
132.Núcleo de Estudos da Criança e do Adolescente – NECA/UFES
133.Núcleo de Estudos, Ensino e Pesquisa em Serviço Social – NEEPSS/FSS/UERJ
134.Núcleo de Pesquisa e Extensão Serviço Social, Trabalho e Políticas Sociais/FSSO/UFAL
135.Núcleo Piratininga de Comunicação – NPC
136.Núcleo Socialista de Campo Grande – RJ
137.ONG PAN Saúde e Trabalho /SP
138.Organização Consulta Popular – Curitiba/PR
139.Organização Consulta Popular – Paraná
140.Partido Comunista Brasileiro- PCB/Brasil
141.Partido Comunista Brasileiro – PCB/RJ
142.Partido Socialismo e Liberdade /Alagoas – PSOL/AL
143.Partido Socialismo e Liberdade / Paraná – PSOL/PR
144.Partido Socialismo e Liberdade / Rio de Janeiro – PSOL/RJ
145.Partido dos Trabalhadores/Alagoas – PT/AL
146.Plataforma Brasileira de Diretos Humanos, Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais – Plataforma DhESCA Brasil
147.Programa de Estudos de América Latina e Caribe – PROEALC – CCS – UERJ
148.Projeto de Extensão Assessoria em Questões de Cidadania a Movimentos Sociais e Populares – UFF
149.Projeto de Pesquisa Serviço Social em Movimento – UFF
150.Projeto de Pesquisa Gestão Pública do Trabalho e Controle Social em Saúde do Trabalhador no Rio de Janeiro: relações societárias e institucionais em um hospital universitário – GESTA/UERJ
151.Projeto Políticas Públicas de Saúde da Faculdade de Serviço Social da UERJ
152.Rede Mulheres Negras/PR
153.Rede Nacional Feminista de Saúde, Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos
154.Resistência Popular/AL
155.Sindicato dos Assistentes Sociais do Estado do Alagoas
156.Sindicato dos Assistentes Sociais do Estado do Rio de Janeiro
157.Sindicato dos Aux. e Técnicos de Enfermagem do Estado de Alagoas
158.Sindicato dos Auxiliares e Técnicos de Enfermagem do Município do Rio – SATEMRJ
159.Sindicato dos Docentes da Uneal
160.Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação – SEPE/RJ
161.Sindicato dos Enfermeiros do Estado de Alagoas – SINEAL
162.Sindicato dos Enfermeiros do Estado do Rio de Janeiro – SindEnfRJ
163.Sindicato dos Farmacêuticos do Estado de Alagoas
164.Sindicato dos Farmacêuticos do Estado do Rio de Janeiro – SINFAERJ
165.Sindicato dos Farmacêuticos do Estado de Santa Catarina – SINDIFAR/SC
166.Sindicato dos Fonoaudiólogos do Estado do Rio de Janeiro – SINFERJ
167.Sindicato dos Médicos do Rio de Janeiro – SINMED/RJ
168.Sindicato dos Nutricionistas do Estado do Alagoas
169.Sindicato dos Nutricionistas do Estado do Paraná – SINPAR
170.Sindicato dos Odontologistas no Estado de Alagoas
171.Sindicato dos Policiais Civis de Alagoas
172.Sindicato dos Petroleiros do Paraná e Santa Catarina – SINDIPETRO PR/SC
173.Sindicato dos Psicólogos do Estado de Alagoas
174.Sindicato dos Profissionais de Educação da FAETC – SINDPEFAETEC
175.Sindicato dos Radialistas do Estado de Alagoas
176.Sindicato dos Servidores de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública – ASFOC-SN
177.Sindicato dos Servidores Federais no Estado do Rio de Janeiro – SISEJUFE
178.Sindicato dos Servidores Públicos Federais em Saúde, Trabalho, Previdência Social e Ação Social do Estado do Paraná – SINDPREVS/PR
179.Sindicato dos Técnicos em Laboratório de Alagoas
180.Sindicato dos Trabalhadores da Educação de Alagoas – SINTEAL
181.Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Públicas Estaduais – RJ – Sintuperj
182.Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná – APP-Sindicato
183.Sindicato dos Trabalhadores do IBGE / Núcleo Paraná – ASSIBGE-SN Núcleo Paraná
184.Sindicato dos Trabalhadores da Saúde Pública do Estado do Paraná – SINDSAUDE/PR
185.Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro – SINTRASEF/NI
186.Sindicato dos Trabalhadores da UFAL – SINTUFAL
187.Sindicato dos Trabalhadores da UFF – SINTUFF
188.Sindicato dos Trabalhadores da UFPR, UTFPR, FUNPAR/HC e IF-PR  – Sinditest/PR
189.Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho e Previdência Social no Estado do Rio de Janeiro – SINDSPREV – RJ
190.Sindicato dos Trabalhadores na Administração Pública e Autarquias no Município de São Paulo – SINDSEP/SP
191.Sindicato do Nível Médio da Saúde do Estado de Alagoas
192.Sindicato dos Servidores Municipais de Tramandaí – SSPMT/RS
193.Sindicato dos Servidores Municipais de Agudos do Sul – SINDAG SUL/PR
194.Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do RJ – Sind Justiça
195.Sindicato dos Servidores Públicos da Administração Indireta do Rio Grande do Norte – SINAI/RN
196.Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Almirante Tamandaré – SINPROSMAT/PR
197.Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Curitiba – SISMUC/PR
198.Sindicato dos Servidores Públicos Municipais da Lapa – PR – SISMUL
199.Sindicato dos Servidores da Saúde/AL – SindSaúde/AL
200.Sociedade das Jovens Negras Femininistas de Pernambuco
201.Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior – ANDES-SN
202.Sub Comissão de Saúde do CRESS-RJ
203.União Brasileira de Mulheres – Seção Paraná – UBM/PR
204.União da Juventude Comunista – UJC
205.União Maceionse de Estudantes Secundaristas
206.Universidade Aberta da Terceira idade da Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UnATI/UERJ



Disponível em:
http://fopspr.wordpress.com/2010/05/21/carta-aos-ministros-do-supremo-tribunal-federal/
Acesso em:
29 Jul. 2010